Recuperação Judicial no Agro: Antes de Entrar, Saiba o Que Pode Ficar de Fora

9 de ago.

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Atualizado: 1 de set.

A Importância da Recuperação Judicial para Produtores Rurais

A recuperação judicial do produtor rural ganhou espaço como alternativa para enfrentar o endividamento no campo. Contudo, ela não deve ser tratada como solução automática para suspender cobranças, impedir leilões ou obrigar bancos e fornecedores a conceder novos prazos. É fundamental entender que, no agronegócio, grande parte das operações possui garantias e regras específicas. Dependendo do contrato, dívidas relevantes podem ficar fora da recuperação judicial e continuar sendo cobradas normalmente.

Por isso, antes de ingressar com o pedido, é indispensável analisar cada financiamento, Cédula de Produto Rural — CPR, operação de barter, penhor, hipoteca, alienação fiduciária e garantia pessoal. Essa análise minuciosa é crucial para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

O Produtor Rural Pode Pedir Recuperação Judicial?

Sim, o produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo 1.145, esclarecendo que não é necessário possuir dois anos de registro na Junta Comercial. O que deve ser comprovado é o exercício da atividade rural empresarial por mais de dois anos. "Confira o entendimento do STJ" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29062022-Segunda-Secao-confirma-possibilidade-de-produtor-rural-inscrito-em-Junta-Comercial-pedir-recuperacao-.aspx).

Para a pessoa física, essa comprovação pode envolver Livro Caixa Digital do Produtor Rural — LCDPR, declarações de Imposto de Renda, balanço patrimonial e documentação contábil apresentada tempestivamente. A inscrição na Junta Comercial, portanto, é apenas um dos requisitos. A falta de organização contábil e documental pode comprometer o próprio processamento da recuperação.

Nem Toda Dívida Rural Entra na Recuperação Judicial

Este é o principal cuidado que o produtor precisa ter. A recuperação judicial não impede automaticamente a cobrança de todas as dívidas. A "Lei nº 11.101/2005" (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) contém regras específicas para os créditos relacionados à atividade rural. Somente podem ser submetidos à recuperação do produtor os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam devidamente discriminados nos documentos contábeis exigidos pela legislação.

Além disso, determinadas operações podem permanecer fora da recuperação, como:

Créditos garantidos por alienação fiduciária;
Determinados recursos controlados do crédito rural;
Dívidas contraídas nos três anos anteriores para aquisição de propriedade rural;
CPRs com liquidação física e antecipação do preço;
CPRs representativas de operações de troca por insumos — barter;
Créditos tributários;
Obrigações posteriores ao pedido;
Dívidas que não estejam relacionadas exclusivamente à atividade rural.

Isso significa que o produtor pode ingressar em recuperação e descobrir que justamente as obrigações mais preocupantes não serão atingidas pelo plano. Portanto, a análise detalhada das dívidas é imprescindível.

Atenção Especial às CPRs e Operações de Barter

As CPRs precisam ser analisadas individualmente. A legislação estabelece que os créditos e as garantias vinculados à CPR com liquidação física não se submetem à recuperação judicial quando houver antecipação parcial ou integral do preço ou quando forem representativos de operação de troca por insumos — barter. Nesses casos, o credor pode manter o direito de exigir a entrega dos produtos ou buscar a restituição dos bens, ressalvadas as hipóteses legais de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeçam o cumprimento.

Em 2025, o STJ reafirmou que o crédito decorrente de CPR vinculada a operação barter não se submete à recuperação judicial, mesmo quando a execução é convertida em cobrança por quantia certa em razão da falta de entrega dos grãos. "Consulte a decisão do STJ" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/07102025-Credito-representado-por-CPR-vinculada-a-operacao-Barter-nao-se-submete-aos-efeitos-da-recuperacao.aspx).

Portanto, não basta reunir todas as CPRs e colocá-las na relação de credores. É necessário verificar a natureza de cada título, sua forma de liquidação, a existência de antecipação e as garantias constituídas.

A Alienação Fiduciária Pode Manter o Patrimônio em Risco

Máquinas, equipamentos, veículos e até imóveis rurais podem ter sido oferecidos em alienação fiduciária. Em regra, o crédito garantido por propriedade fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O simples ajuizamento do pedido não elimina a garantia nem transforma automaticamente o credor fiduciário em credor sujeito ao plano.

Durante o período de suspensão, pode haver discussão sobre a retirada de bens de capital essenciais à continuidade da atividade. Essa proteção, entretanto, possui limites e não deve ser confundida com o cancelamento definitivo da garantia. O STJ também possui entendimento de que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação, ainda que a garantia tenha sido prestada por terceiro. "Veja a orientação do STJ" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21102021-Credito-com-garantia-fiduciaria--mesmo-que-prestada-por-terceiros--nao-sofre-os-efeitos-da-recuperacao-.aspx).

Antes de ajuizar a recuperação, é necessário identificar quais máquinas, imóveis e equipamentos estão vinculados fiduciariamente e se a produção poderá continuar caso esses bens não sejam efetivamente protegidos.

Avalistas e Garantidores Continuam Expostos

É comum que financiamentos rurais sejam garantidos por aval de familiares, sócios ou terceiros. A recuperação judicial do produtor não impede automaticamente o prosseguimento das cobranças contra avalistas, fiadores e coobrigados. Dessa forma, ainda que determinada dívida seja incluída no plano, o credor pode buscar patrimônio dos garantidores.

Entrar com a recuperação sem mapear os avais e as garantias pessoais pode apenas transferir o problema para familiares ou parceiros do produtor. Portanto, a análise das garantias pessoais é essencial para evitar complicações futuras.

A Recuperação Não Garante Dinheiro para a Próxima Safra

O deferimento da recuperação judicial pode suspender determinadas cobranças, mas não assegura recursos para custear a atividade seguinte. Depois do pedido, bancos, cooperativas, tradings e fornecedores podem:

Reduzir ou cancelar limites de crédito;
Exigir pagamento à vista;
Recusar novas operações;
Exigir garantias adicionais;
Suspender o fornecimento de insumos;
Aumentar o rigor na análise do risco.

O produtor precisa saber como financiará sementes, fertilizantes, defensivos, mão de obra, combustível, colheita e armazenagem durante o processo. Sem capital de giro ou crédito para formar a nova safra, a recuperação pode perder sua finalidade antes mesmo da votação do plano.

O Plano Precisa Respeitar o Ciclo Produtivo

No agronegócio, o fluxo de caixa não é mensal e uniforme. A receita depende do plantio, da colheita, da produtividade, do preço e da comercialização. Um plano de recuperação rural precisa considerar:

O calendário de plantio e colheita;
A produtividade esperada;
Os custos necessários para formar cada safra;
A oscilação de preços;
A existência de produtos já comprometidos;
As garantias incidentes sobre safras futuras;
A reserva mínima para manutenção da atividade;
A capacidade real de pagamento em cada ciclo.

Não adianta propor parcelas que o produtor não conseguirá cumprir. O descumprimento das obrigações assumidas pode levar à convolação da recuperação em falência e ao restabelecimento dos direitos e garantias dos credores.

A Recuperação Judicial Deve Ser a Última ou a Primeira Alternativa?

Nem uma coisa nem outra. Ela deve ser a alternativa adequada depois de um diagnóstico completo. Antes de ingressar com a recuperação, é preciso verificar a viabilidade de outras medidas, como:

Alongamento de dívidas rurais;
Renegociação individual com bancos e cooperativas;
Revisão de juros e encargos;
Discussão de cobranças indevidas;
Reorganização das garantias;
Recuperação extrajudicial;
Venda planejada de ativos não essenciais;
Reestruturação do fluxo de caixa;
Mediação com credores.

Quando presentes os requisitos normativos, o alongamento da dívida rural pode constituir direito do produtor, e não simples favor da instituição financeira. Em alguns casos, essa medida pode ser menos onerosa e menos arriscada do que uma recuperação judicial.

Por outro lado, assinar renegociações antes de avaliar a RJ também exige cautela. Um novo contrato pode alterar a classificação do crédito, ampliar garantias, incorporar encargos ou produzir consequências sobre sua submissão ao futuro processo recuperacional.

Antes de Entrar com a RJ, Responda a Estas Perguntas

Quais dívidas realmente entrarão na recuperação?
Existem CPRs físicas ou operações de barter?
Há recursos controlados ou créditos fiduciários?
Quais imóveis, máquinas e safras foram oferecidos em garantia?
Existem avalistas ou garantidores?
Como será financiada a próxima safra?
A contabilidade rural está regular e atualizada?
A atividade gera receita suficiente para cumprir o plano?
Os principais credores aceitarão negociar?
O alongamento rural ou outra medida seria mais eficiente?

Se essas respostas ainda não estiverem claras, o pedido não está pronto para ser protocolado.

Recuperação Judicial no Agro Exige Estratégia

A recuperação judicial pode preservar uma atividade rural viável, reorganizar dívidas e criar condições para a continuidade da produção. Mas ela não protege automaticamente todo o patrimônio nem alcança necessariamente todas as obrigações. No campo, uma decisão precipitada pode comprometer máquinas, imóveis, safras futuras, relações comerciais e o patrimônio dos garantidores.

Antes de ingressar com a recuperação judicial, procure orientação especializada para analisar contratos, CPRs, financiamentos, garantias, capacidade produtiva e alternativas de reestruturação.

Rafael Damião Sarto Advocacia

OAB/MG 187.081

Atuação na análise de endividamento rural, CPRs, contratos bancários, alongamento de dívidas, execuções, garantias e recuperação judicial do produtor rural.

Conteúdo de caráter informativo. A possibilidade e a conveniência da recuperação judicial dependem da análise individual da atividade, dos contratos, dos créditos e das garantias envolvidas.