REVISIONAL BANCÁRIA - JUROS ABUSIVOS

TJMG mantém decisão favorável ao consumidor em ação revisional de financiamento de veículo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou importante decisão em favor do consumidor em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a necessidade de controle judicial de encargos abusivos em financiamento de veículo.

No julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.26.097757-6/001, a 13ª Câmara Cível do TJMG manteve entendimento favorável à revisão contratual, destacando pontos relevantes de proteção ao consumidor, especialmente quanto à transparência, equilíbrio contratual e abusividade de cobranças inseridas em contratos de financiamento.

A decisão reforça que contratos bancários não estão acima da lei. Sempre que houver cobrança excessiva, ausência de informação clara ou imposição de serviços sem comprovação adequada, o consumidor pode buscar a revisão judicial do contrato.

O que o Tribunal confirmou

O acórdão manteve pontos importantes da sentença, entre eles:

Juros remuneratórios abusivosO Tribunal reconheceu que a taxa contratada superava de forma relevante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, autorizando a revisão do encargo.

Capitalização diária afastadaA decisão confirmou que a capitalização diária de juros exige informação clara, adequada e suficiente sobre a taxa aplicada e seus efeitos econômicos. A simples previsão genérica no contrato não basta.

Tarifa de avaliação do bemO TJMG reafirmou que a cobrança da tarifa de avaliação somente é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço.

Seguro prestamistaO acórdão também destacou que o seguro prestamista deve respeitar a liberdade real de escolha do consumidor, inclusive quanto à possibilidade de contratação com seguradora diversa.

Restituição de valores cobrados indevidamenteCom o reconhecimento dos abusos, foi mantida a restituição simples dos valores pagos a maior.

Uma decisão importante para quem possui financiamento

Muitos contratos de financiamento de veículos incluem encargos, tarifas e seguros que nem sempre são explicados com clareza ao consumidor. Em alguns casos, a parcela mensal pode estar sendo impactada por cobranças abusivas ou por cláusulas que dificultam a compreensão real do custo do contrato.

Essa decisão demonstra que a análise técnica do contrato pode revelar diferenças relevantes e permitir a revisão dos valores cobrados.

Atuação em revisão contratual e direito bancário

O escritório Rafael Damião Sarto Advocacia atua na análise de contratos bancários, financiamentos de veículos, empréstimos e demais operações de crédito, buscando identificar abusividades, cobranças indevidas e violações aos direitos do consumidor.

A revisão contratual não é automática e depende da análise individual de cada caso, considerando o contrato, as taxas aplicadas, a evolução do débito e os valores efetivamente pagos.

Seu contrato pode estar cobrando mais do que deveria

Caso você tenha financiamento de veículo, empréstimo bancário ou contrato com parcelas elevadas, é possível realizar uma análise jurídica e técnica para verificar a existência de cobranças abusivas.

Rafael Damião Sarto AdvocaciaAtuação estratégica em defesa do consumidor e revisão de contratos bancários.

Conteúdo informativo. A existência de decisão favorável em caso semelhante não garante o mesmo resultado em outros processos, pois cada situação depende da análise concreta do contrato e das provas disponíveis.